Serviço Nacional da Contratação Pública
“O Serviço Nacional da Contratação Pública, através do instrutivo nº 01 de 27 de Agosto, reforça a necessidade de cumprimento da Lei dos contratos públicos, Lei 41/20 de 23 de Dezembro, no que a obrigatoriedade de comunicação de adjudicação diz respeito. Recorde-se que, a adjudicação de procedimentos para formação de contratos públicos deve ser notificada
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Crimes de Vandalismo de Bens Públicos
“Angola conta desde o dia 28 de Agosto de 2024, com a Lei nº 13/24 de 28 de Agosto, que criminaliza crimes de vandalismo de bens públicos, como forma de fazer face aos comportamentos de destruição, danificação e subtracção de bens públicos, bem como à perturbação ou frustração de prestação de serviços públicos, para os
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Salário Mínimo Nacional
Angola conta a partir do mês de Setembro de 2024, com um novo “Salário Mínimo Nacional”, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho, enquanto medida legislativa que visa garantir a dignidade da pessoa humana, através do equilíbrio do poder de compra que se faz necessário em épocas de constante flutuação de preço.
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