O Direito Marítimo é o ramo do Direito que trata de questões legais e administrativas ligadas ao transporte marítimo, seja ele de cargas ou passageiros. É fácil estabelecer a jurisdição competente para julgar acções cíveis, criminais e laborais em Angola, porém, a definição ganha novos contornos quando os factos ocorrem no mar, situação que justifica uma intervenção especializada para melhor condução da demanda em defesa dos direitos e interesses do cliente.
Práticas Concretas
Pela sua natureza, o Direito Marítimo abrange, por exemplo, tanto crimes contra a ordem financeira (Direito Penal) quanto tópicos relativos aos contratos de transporte (Direito Civil) e os firmados com a tripulação (Direito do Trabalho), o que deve ser claramente distrinçado dada a natureza especializada dos tribunais.
Nossos profissionais estão treinados para lidar com cada uma das situações, aconselhando os clientes sobre as melhores soluções, tendo em conta o domínio em que a questão é colocada. Tratamos ainda de demandas ou diferendos entre importadores, transportadores, transitários e despachantes, tendo em conta a responsabilidade de cada um dos profissionais no processo de comércio internacional.
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