O Direito do Consumidor tem ganhado espaço no ordenamento jurídico angolano, com o surgimento de várias demandas neste domínio, tendo em conta a consciencialização da população acerca dos seus direitos. Apesar do Estado angolano ter aprovado no ano de 2003 a Lei 15/03 de 22 de Julho, em boa verdade as matérias sobre a protecção dos Direitos do Consumidor passaram a ser objecto de profunda reflexão na última década. Por isso, consideramos que a legislação angolana sobre defesa do consumidor está no rumo seguro de uma legislação moderna no sector, apesar da sua aprovação ter ocorrido há mais de duas décadas.
O nosso escritório, conta com um grupo de profissionais dedicados a actuar tanto na prevenção quanto na solução de litígios referentes ao direito do consumidor. Na esfera da prevenção de infrações ao direito do consumidor, temos ampla experiência na estruturação e revisão de contratos que envolvam relações de consumo, particularmente no domínio do ensino onde se registam índices elevados de litigiosidade, intimamente relacionados a cobranças de propinas (algumas delas indevidas), aplicação de multas por mora no pagamento, suspensão de alunos das aulas por falta de pagamento, entre outras situações decorrentes de relações de consumo.
No campo litigioso, estamos habilitados a auxiliar nossos clientes no desencadeamento de acções, na elaboração de defesas e recursos e no acompanhamento processual perante as instituições com competências para o efeito, no caso, o INADEC, Ministério Público, tribunais de Comarca, entre outros.